Multas Lei Seca

A Despcar presta serviços de assessoria administrativa/jurídica ao motorista parado por Blitz da Lei Seca, que tenha sido submetido ao teste do bafômetro com respectiva aplicação da multa por dirigir seu veículo embriagado ou sob efeito de qualquer outra substância psicoativa.

Para tanto, possuímos um departamento jurídico especializado capaz de analisar os fatores, desde o histórico da abordagem policial, para realizar sua defesa administrativa visando a anulação da penalidade imposta, ou na impossibilidade, atuando inclusive na esfera criminal.

Alcoolemia

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)”

Penalidades

Penas: Multa, suspensão ao se negar ou ao se constata a infração. Podendo chegar a detenção, de seis meses a três anos, e a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)